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Debates sobre digitalização e microfilmagem marcam abertura da 3ª edição do “Café com Jurisprudência”
Imprensa ARISP — 05/09/2011

Teve início no dia 8 de agosto pela manhã, na sede da Escola Paulista de Magistratura, o consagrado “Café com Jurisprudência”. Em sua terceira edição, o ciclo de debates – organizado pela EPM em parceria com a UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro -  começou com o pé direito. 


Com o tema “Digitalização, Microfilmagem e Acervo das Notas e dos Registros”, Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, e Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e 1º Oficial de Registro de Imóveis, mediaram o primeiro encontro. 


Proposições 


O evento é organizado através da apresentação de proposições que ao final são debatidas e votadas pelo público presente. Na ocasião foram sugeridas as seguintes proposições: 


1 – Os Registros Públicos submetem-se às regras legais sobre arquivos públicos (Lei 8.159/91). 


2 – A microfilmagem “híbrida” pode ser feita obedecidas regras estabelecidas pela autoridade competente. 


3 – A digitalização nos cartórios é ferramenta instrumental e não substitui o microfilme. 


4 – O Poder Judiciário é competente para regulamentar a Lei 11.977/09


5 – O Registro Eletrônico não substitui os livros tradicionais da Lei dos Registros Públicos. 


6 – Para utilização de microfilmagem, os cartórios estão sujeitos à inscrição na Secretaria Nacional de Justiça (do Ministério da Justiça), na forma da Lei 5.433/68, tendo em vista disposições da própria lei, do Decreto regulamentador e de Portaria de 2009. 


Contendas 


O mote proposto durante a abertura do evento instaurou importantes debates sobre digitalização e microfilmagem híbrida. O público presente, composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial, questionou determinadas vertentes a respeito do proposto. 


“Sinto que estamos vivendo um período posterior a toda essa legislação que nos foi apresentada aqui. Detentores de pequenos cartórios, como é o meu caso, na certa, gostariam de ter um piso legal mais consentâneo, pois teremos dificuldades em produzir os microfilmes. Eu gostaria de ver uma facilitação do nosso trabalho para com isso obtermos um acervo digital mais célere e com maior naturalidade, do que se formos aumentando as exigências. Hoje, é necessário que façamos um grande esforço para atingir o que a lei quer”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.  


 



Flauzilino Araújo dos Santos.



 Em complemento à primeira observação, Flauzilino Araújo dos Santos concordou e resumiu: “temos que compatibilizar a celeridade desejada pela sociedade com a segurança jurídica que também é postulado da sociedade. Temos sim que encontrar uma maneira para atender ambos os quesitos a fim de que os arquivos produzidos possam ter o signo da preservação permanente.”


Com o intuito de explanar seu ponto de vista, Márcio Pires de Mesquisa, Tabelião de Protestos e Notas de Indaiatuba, exprimiu sua preocupação concernente à proposição de número 3: “colocar que a digitalização é meramente instrumental e não substitui o microfilme, é, na minha avaliação, inaceitável devido à Lei de Protestos. A redação de tal lei é clara quando diz que o Tabelião fará seus arquivos mediante processo de microfilmagem ou gravação eletrônica. “Ou”, e não “e”. Além disso, a questão da segurança jurídica é muito séria, todavia o problema não está no processo e sim naquele que cuida do processo, do delegatário. Se não pudermos confiar na fé pública daquele que lida com o arquivo, então o arquivo não vai servir pra nada.”


Flauzilino Araújo dos Santos compreendeu a preocupação do colega, mas ressalvou que a opção da legislação brasileira normativa é que o documento eletrônico precisa ter elementos de tecnologia que garantam auditoria. 


 



Sérgio Jacomino.



 E ainda sobre o mesmo mote, Sérgio Jacomino pontuou: “A questão toda aqui gira em torno de lei. Nós precisamos de lei para conferir valor jurídico aos documentos de arquivo em meio eletrônico”


Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, também defendeu sua discordância com relação a alguns pontos. “No item 1, acredito que a Lei 8.159 é uma lei geral, por isso deve ser considerada de forma sistêmica. Devemos lembrar sempre de aplicar a regra geral com a regra especial que nos atinge. No item 2, gostaria de dizer que a microfilmagem híbrida – para mim – vai funcionar como mero mecanismo de preservação, e não como forma de dar autenticidade ao documento. E o 3º item me deu a entender que o microfilme não seria instrumental, mas também é. O microfilme é um suporte de duração muito maior que todos os meios usados até o momento.”


Refutando a última exposição, Sérgio Jacomino concluiu: “Quando eu falo em ferramenta instrumental, é operacional, não gera os efeitos jurídicos que o microfilme gera. Todos nós podemos digitalizar, aliás, todos nós digitalizamos, mas não extraímos diretamente da imagem digitalizada as certidões que damos aos nossos utentes. É sobre isso que estou falando.”


Sufrágio 


Ainda com muito assunto pendente de discussão, o plenário presente encerrou as atividades do primeiro encontro com a votação das proposições. 


Em comum acordo, a redação do item 1 foi modificada para “Os Registros Públicos submetem-se às regras específicas e, subsidiariamente à Lei 8.159/91″, e nesse formato atingiu aprovação unânime. Os itens 2, 4 e 5 também foram votados e aprovados por unanimidade. Apenas o item 3 ficou pendente de assertivas para um próximo debate. 


Impressões


 



Flauzilino Araújo dos Santos e Cleomar Carneiro de Moura.



 “Esses procedimentos de digitalização e microfilmagem de documentos são de grande relevância para os notários e registradores, mas penso que essa migração deve ser feita com muito critério, sobretudo avaliando essa questão de custos. Devemos pensar em regras mínimas – como foi discutido aqui – para que esse processo possa atingir todos os cartórios, e não apenas os que gozam de recursos financeiros”, ajuizou Cleomar Carneiro de Moura, Oficial Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA. 


 Para Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, “estamos vivendo nitidamente uma fase de transição, uma fase importante de tomada de decisão. É indispensável encontrar um ponto de equilíbrio onde haja o balanço entre custo, segurança jurídica e a facilitação do trabalho. Esse é o grande desafio”.


 


Na opinião de Cleomar Carneiro de Moura, “essa preocupação com relação a segurança jurídica de tais processos tecnológicos não é de agora. Tanto é assim que a responsabilidade dos notários e registradores é total na escolha e na capacitação dos seus prepostos.”. 


Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, foi categórico: “A essência de quase tudo está fundamentada no conceito de fé pública. Nunca estaremos totalmente imunes a fraudes, mas é claro que a normatização estará cercada de garantias.” 


Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento. 



Próximo encontro 


Data: 22 de agosto.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”.
Professor convidado: Fabiano Menke. 



Veja abaixo fotos do evento. 



Marcelo Martins Berthe, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Sergio Jacomino, Flauzilino Araújo das Santos e Tânia Mara Ahualli.




Márcio Pires de Mesquisa.



Paulo Roberto de Carvalho Rêgo.


Antonio Carlos Alves Braga Júnior.



Auditório lotado.

 

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